Regulamenta a Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta Lei 10.507, de 01 de Março de 2000
Foi revogado por Decreto Executivo 66.523, de 22 de Feveiro de 2022